O marco legal da geração distribuída trouxe algumas mudanças que impactam quem já possui um sistema de geração de energia próprio ou para quem vai instalar, com isso, muitas dúvidas sobre a Lei 14.300 podem surgir. 

Para finalizar uma série de conteúdos sobre a Lei 14.300 e te auxiliar a entender a lei vamos responder aqui as 12 principais dúvidas sobre esse assunto.

1- GD em local que não possui UC, é possível solicitar o Orçamento de Conexão?

Sim, há uma previsão expressa na Lei (art.2° da Lei 14.300/22 e no art. 64 REN 1.000/21) falando que a distribuidora deve efetuar conjuntamente a criação da nova unidade consumidora e o acesso para micro ou minigeração distribuída por meio do protocolo do Orçamento de Conexão.

Se a distribuidora de energia elétrica não cumprir, revê-se reclamar na ouvidoria e depois levar a reclamação diretamente para a ANEEL.

2- O que garante o enquadramento como GD I?

Deve-se seguir os seguintes requisitos cumulativos e sucessivos:

1 – Protocolo da Solicitação de Orçamento de Conexão até o dia 07/01/2023;
2 – Aprovação da Solicitação e emissão do Orçamento de Conexão;
3 – A partir da emissão do Orçamento de Conexão, iniciar a injeção de energia na rede em 120 dias (microgeração); 12 meses (minigeração Solar) ou 30 meses (minigeração outras fontes).

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3- No caso de uma usina GD I que cadastra ou altera beneficiárias. A beneficiária paga pelo Fio B?

A UC geradora é quem carrega o enquadramento como GD I, portanto as beneficiárias passam a ter o mesmo benefício da UC-geradora, mesmo que sejam cadastradas após o prazo estipulado na Lei. Mesmo que mude a modalidade de compensação ou o titular da UC ela mantém o enquadramento como GD I

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4 – Como funciona a alocação de excedentes por percentual ou ordem de prioridade?

A Lei prevê a possibilidade de alocação do excedente de energia tanto pelo percentual como também por ordem de utilização. Neste caso, o acessante deve escolher entre uma dessas duas formas de rateio, pois a lei usa o termo “ou” e não “e”.

5 - Pagamento da TUSDg para UCs inicia quando?

As usinas GD I irão iniciar a aplicação da TUSD G a partir da revisão tarifária da distribuidora de energia.

As usinas GD II e GD III, começam a ter a aplicação da TUSD G de forma imediata, ou seja, os que protocolarem sua Solicitação de Orçamento de Conexão após o dia 07/01/2023.

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6 - Qual a diferença de Excedente e Crédito de Energia?

excedente e crédito de energia

7- O excedente alocado e não utilizado volta pra unidade geradora ou fica armazenado como crédito da UC para ser abatido na próxima fatura de energia?

Os créditos ficarão armazenados na UC, que é a unidade para a qual o excedente foi enviado e destinado, sendo que este não pode ser realocado para outras UCS.

8 – Autoconsumo remoto maior que 500kW entra em qual regra?

Neste caso ele será um consumidor GD III. Assim,  deve-se considerar já em 2023 e até o ano de 2028 as seguintes variáveis:

  • 100% do Fio b, 40% do Fio A, P&D e TFSEE.

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9- Como vai funcionar o pagamento do FIO B?

Os novos sistemas que serão protocolados a partir de 2023, terão que realizar o pagamento do Fio B, sobre a energia compensada.

A cobrança pelo uso da rede, ocorrerá, prioritariamente na TUSD Fio B, em regra, não será total de maneira imediata. Ela incidirá de forma gradual, ao longo dos anos, iniciando com 15% no primeiro ano (2023), aumentando 15% em cada ano até chegar aos 90% do Fio B.

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10 - Para os casos de divisão de usinas (desmembramento) existe um limite físico de distância entre uma usina e outra para que a concessionária não interprete essa separação como uma forma de burlar a lei e obter esse benefício?

Como a lei não trouxe critérios objetivos para a caracterização da proibição de divisão de usinas na prática, utiliza-se casos concretos já analisados e entendimento da ANEEL sobre o tema.

Nesse caso, o ideal é que não se instale usinas construídas em áreas contíguas (lado a lado), pois isso já é um sinal de alerta para a distribuidora de energia, a não ser que as UCs sejam pré-existentes.

11 - Qual consumidor pode ser B- Optante e Gerar sua Própria Energia?

O consumidor-gerador poderá optar por faturar como Grupo B quando:

I – possuir central geradora na unidade consumidora;

II – potências dos transformadores for menor ou igual a 112,5 kVA; e

III – não haver alocação ou recebimento de excedentes de energia em unidade consumidora distinta de onde ocorreu a geração de energia elétrica.”

12 – Qual será a regra definitiva, ou seja, após o período de transição?

O art. 17 da Lei 14.300 estabeleceu que deverão ser abatidos todos os benefícios ao sistema elétrico propiciados pelas centrais de microgeração e minigeração distribuída.

O CNPE deverá considerar todos os benefícios, incluídos os locacionais da microgeração e minigeração distribuída ao sistema elétrico compreendendo as componentes de geração, perdas elétricas, transmissão e distribuição.

Essa valoração e a regra definitiva deverá ser apresentada até julho/23.

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