Mudanças nos Excedentes e Créditos de Energia pela Lei 14300

A Lei 14.300/22 trouxe um capítulo específico para o Sistema de Compensação de Energia Elétrica, o Capítulo IV. Os artigos 12, 13, 14 e 15 tratam, basicamente, das regras para utilização e destinação do excedente e crédito de energia.

No momento da regulamentação da Lei a ANEEL introduziu o pontos que tratam desse assunto na REN 1.000/21 no Art. 655-G REN 1.000.

Esse tema é o ponto chave da geração distribuída, afinal, o principal objetivo da MMGD é o benefício financeiro que a compensação de energia proporciona. Ou seja, injetar energia na rede em formato de empréstimo gratuito e receber a compensação pela energia injetada.

O marco legal trouxe uma diferenciação entre excedente e crédito de energia. Essa distinção deve ficar muito clara, por isso, vamos te explicar primeiramente esses conceitos e, depois, explicaremos todos os pontos trazidos na lei referente à utilização e alocação dos excedentes e dos créditos de energia.

Diferença entre excedente e crédito de energia

Primeiramente é preciso deixar claro que excedente e crédito não é igual a energia injetada (na maioria dos casos), pois primeiro deve ser abatido o consumo total da UC onde está a geração de energia, após isso a energia vira excedente ou crédito.

Ambos tratam sobre a energia que sobra da unidade consumidora em que a energia foi gerada, ou seja, é a diferença entre a energia injetada e a consumida pela UC-geradora.

excedente e crédito de energia

Dessa forma, em regra, aquilo que é usado no mesmo ciclo de faturamento, o excedente, é compensado, enquanto aquilo que é usado nos ciclos de faturamento subsequentes, os créditos, são creditado.

utilização do excedente e crédito de energia

Nos casos de empreendimento com múltiplas unidades consumidoras (EMUC) ou de geração compartilhada, ficará a critério do consumidor-gerador a definição se o excedente de energia será correspondente a toda a energia gerada ou a injetada na rede. Já que nesses casos o objetivo é enviar energia para as beneficiárias.

Ordem de abatimento da energia:

De acordo com o definido pela lei, o excedente de energia será utilizado primeiro para abater o consumo da unidade geradora no mesmo posto tarifário em que foi gerado e, posteriormente, em diferentes postos tarifários da mesma unidade consumidora. Se não utilizado o excedente restante vai se tornar crédito, para ser usado em outros ciclos de faturamento. 

ordem de abatimento da energia

O destino do excedente não utilizado em sua totalidade na UC geradora, depende da modalidade em que a micro ou minigeração está enquadrada:

  1. Autoconsumo Local: Ficar alocado na UC geradora, transformando-se em crédito de energia, para ser utilizado nos próximos ciclos de faturamento;

  2. Autoconsumo Remoto: Pode ser destinado para outras unidades consumidoras, de mesma titularidade do consumidor-gerador;

  3. EMUC: Pode ser destinado a outras UCs, em caso de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras (EMUC);

  4. Geração Compartilhada: Pode ser destinado a outras UCs, caso integrem um sistema de geração compartilhada.

Regra da alocação do excedente de energia

O consumidor-gerador deve definir as UCs que receberão os excedentes de energia, estabelecendo o: percentual ou a ordem de utilização (art 14 LEI 14.300/22 e art. 655-H REN 1.000/21).

porcentagem e ordem de utilização

Se ocorrer sobra de excedentes na distribuição por ordem de prioridade?

Há 2 opções:

1 – Consumidor- Gerador, pode indicar uma UC para que seja alocado esse excedente como crédito de energia;
2 – Se o titular não indicar nenhuma UC, o excedente será alocado como crédito em favor da UC de maior consumo medido no ciclo de faturamento em questão.

Alterações das UCs ou percentual ou Ordem de Utilização

A distribuidora deve alterar o percentual ou ordem no ciclo de faturamento subsequente ao ciclo em que ocorreu a solicitação (art. 12 LEI 14.300/22 e art. 655-H REN 1.000/21).

No caso de EMUC ou GC com MMGD a solicitação de alteração dos integrantes deve estar acompanhada da cópia de instrumento jurídico que comprove a participação dos integrantes.

Validade e transferência dos créditos

Como já vimos, os excedentes de energia que não forem utilizados no mesmo ciclo de faturamento serão transformados em créditos. E a lei trouxe algumas disposições referentes a validade e transferência dos créditos (art 13 Lei 14.300/22, art. 655-L e art. 655-M REN 1.000/21)

Nesse caso, a Lei mantém o prazo de 60 meses (5 anos) para a utilização desses créditos, contados da data do faturamento em que foram gerados. Esses créditos são acumulados em energia (kWh), não havendo variação caso ocorra a alteração do preço da energia dentro dos 5 anos de prazo para a sua utilização. Além disso, a distribuidora deve abater, primeiramente, os créditos mais antigos. 

Pra exemplificar como se dará a transferência de créditos em diversas situações de encerramento de contrato. 

CASOS PRÁTICOS: Créditos de Energia

Caso prático 1 – Encerramento de uma unidade consumidora-geradora em caso de autoconsumo local.

Ana encerrou a unidade consumidora em janeiro de 2020 com 4.000 kWh acumulados na ENEL SP e não tem outra UC em seu nome. Ela mudou-se para o Rio de Janeiro cuja abrangência é a Light. Ana ficará com 4.000 kWh acumulados em seu nome na ENEL SP, válidos por 60 meses (5 anos), contados de quando foram acumulados. Caso Ana retorne a área de concessão da ENEL SP dentro do prazo de validade dos créditos, poderá utilizá-los em sua nova UC.

Caso prático 2 – Encerramento de uma unidade consumidora-geradora em caso de autoconsumo remoto.

Uma empresa encerrou uma unidade consumidora no RJ com 10.000 kWh acumulados, na Ligth, ela possui outra UC em seu nome, uma filial. A empresa se muda para uma nova sede também abrangida pela Light.

– UC 1 – Encerrada
– UC 2 – Filial
– UC 3 – Nova Sede

A empresa poderá enviar os 10.000 kWh para a UC de sua escolha, ou seja, tanto a UC2 ou UC3. 

Se a empresa não indicar qual unidade consumidora pretende realocar esse crédito no prazo de 30 dias, contados do encerramento da UC1, a Light (concessionária de energia elétrica local) vai realocar automaticamente para a UC que tiver maior consumo. 

Caso prático 3 – Encerramento da Unidade Consumidora geradora, participante de um sistema de geração compartilhada.

A Associação “XYZ” tem uma unidade consumidora com 10.000 kWh acumulados de crédito e possui três unidades consumidoras beneficiárias – UC beneficiária A, UC beneficiária B e UC beneficiária C.

Em 28/01/2023, essa associação “XYZ” encerrará as suas atividades. A lei estipula que a redistribuição dos créditos deve ser solicitada com antecedência de 30 (trinta) dias prévios ao fim da relação contratual. Dessa forma, a Associação tem até o dia 27/02/2023 para solicitar a redistribuição a dos 10.000 kWh créditos acumulados para os seus associados (beneficiárias A, B e C).

OBS.: Essa transferência só é possível para EMUC e Geração Compartilhada. 

Transferência de excedente entre permissionária e concessionária

Uma inovação trazida com a nova regulamentação é a possibilidade de excedentes que são gerados por uma unidade consumidora-geradora abrangida por uma permissionária serem utilizados em uma beneficiária que está em uma concessionária na qual a permissionária se encontra.

Lembrando que o contrário não é permitido, ou seja, não é possível transferir o excedente de energia gerado em uma concessionária para uma permissionária. 

distribuidora de energia

Resumo mudança nos excedentes e créditos de energia pelo marco legal da GD

Resumo do que vimos neste artigo:

  • Diferença entre excedente de energia (sobra de energia no mesmo ciclo de faturamento) e crédito de energia (excedente não utilizado no mesmo ciclo de faturamento).

  • Possibilidade de alocaçãoo do excedente de acordo com o percentual e por ordem de utilização.

  • Em caso de encerramento da unidade consumidora, os créditos serão mantidos em nome do titular da UC ou poderão ser alocados para outra UC de mesma titularidade.

  • Para EMUC, consó￳rcio, cooperativa, condomínio voluntário ou edilício ou qualquer forma de associação, os créditos acumulados na UC-geradora poderão ser distribuídos para as beneficiárias (se comunicados com 30 dias de antecedência).

  • Possibilidade de transferência de excedentes de permissionária para concessionária (em que a permissionária se encontra localizada).

Espero que esse conteúdo tenha te agregado muito conhecimento, não deixe de ver os demais artigos sobre a Lei 14.300/22.ᅠ

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Até breve!
Joi e Equipe Energês.

10 Comentários

  1. Lenildo

    Ola! Tenho casa com fotovoltaica em Niterói, RJ (ENEL) e preciso transferir o excedente para Copacabana, RJ (light) de mesma titularidade. Como devo proceder?

    • Conteudista

      Olá Lenildo!

      Você precisa enviar uma lista de cadastro da beneficiária para a Distribuidora. Para isso, você deve entrar em contato com a equipe ténica da distribuidora que vai te orientar o procedimento.

      • Paulo Roberto

        Olá. A distribuição de créditos de energia por ordem de prioridade é uma determinação por lei? Pois, a ENEL SP não disponibiliza essa opção em seu site. Lá só consta a distribuição por porcentagem….

        • Conteudista

          Olá Paulo!
          Conforme consta no artigo, o consumidor-gerador deve definir as UCs que receberão os excedentes de energia, estabelecendo o percentual ou a ordem de utilização, essas informações estão previstas no art 14 LEI 14.300/22 e art. 655-H REN 1.000/21.

  2. Paulo Henrique

    Olá tudo bem?
    Uma unidade beneficiária que tomará os créditos referente ao seu consumo integral terá portanto 100% do seu consumo valorado pelo fio B, pois não haverá simultaneidade, correto?

    • Conteudista

      Olá Paulo!
      A cobrança do Fio B será sempre sobre o montante de energia que for compensado, isso que sempre deve ser levado em consideração.

  3. Pedro

    Boa tarde. No caso dos créditos somente é possível a realocação com a extinção da UC geradora? Eu vi que dentro da mesma titularidade poderia sim fazer a realocação sem encerramento da UC geradora. E, no caso de realocação, só se pode realocar 100% do crédito para uma unica beneficiária, ou é possível realocar uma parte do crédito para cada beneficiária? Por exemplo, dividir o crédito da UC1 (geradora) realocando 50% do crédito para UC2 e 50% para UC3 (ambas beneficiárias)? Obrigado

    • Conteudista

      Olá Pedro.
      Isso, somente em casos de encerramento de contrato.No artigo explicamos como funciona para autoconsumo local, remoto e geração compartilhada. Você pode escolher as beneficiárias que receberam os créditos acumulados.

  4. Renato Pompiani

    Olá, fiz a transferência de titularidade de uma unidade geradora, porém havia créditos acumulados em meu nome, não aparecem para o titular novo e eu não tenho nenhuma unidade consumidora em meu nome, caso eu alugue um imóvel e passe a titularidade pra mim, posso receber esses créditos?
    Se sim, como devo proceder? Devo entrar com algum pedido ou já está vinculado ao meu cpf e serão creditados automaticamente?
    Obrigado!

    • Conteudista

      Olá Renato!
      Os créditos ficam acumulados em nome do titular da UC em que foram gerados, o prazo de validade para utilização é de 60 meses (5 anos).
      O Art. 655-M § 3º da REN 1000/21, traz que:
      Caso não haja outras unidades consumidoras do titular atendidas pela mesma distribuidora, os créditos de energia devem permanecer em seu nome por até 60 meses, contados da data em que foram gerados, devendo ser automaticamente realocados para unidade consumidora do mesmo titular que venha a ser conectada neste prazo.

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