Garantia de Fiel Cumprimento para Usinas de Minigeração Distribuída

Uma novidade trazida pela Lei 14.300/22 para a conexão de usinas de minigeração foi a apresentação da garantia de fiel cumprimento (GFC) para algumas usinas de maior potência.

Lembrando que esse não é um assunto novo no setor elétrico. Isso porque para geração centralizada nos casos de hidrelétricas e eólicas, por exemplo, é comum a garantia financeira antes de iniciar a operação da usina.

O que é a Garantia de Fiel Cumprimento?

Trata-se de uma garantia financeira, ou seja, um aporte financeiro que tem por objetivo garantir o cumprimento de contratos, sejam eles privados ou públicos. Após a construção da usina e com a conexão à rede dentro do prazo, o valor é devolvido integralmente ao acessante.

Então, o objetivo dessa garantia financeira é assegurar que a usina seja construída e desestimular a venda de orçamentos de conexão, uma vez que é proibida a comercialização de pareceres de acesso, nos termos do artigo 6º da Lei 14.300.

garantia de fiel cumprimento pela Lei 14300

A exigência de garantia financeira para desenvolvimento de empreendimentos ou estudos é embasada em resoluções normativas expedidas pela ANEEL, as quais se encontram fundamentadas em dispositivos legais que tratam do segmento de geração de energia elétrica, incluindo, mas não se limitando às Leis 9.648/1989, 9.074/1995, 9.427/1996, 10.848/2004, 11.943/2009, 13.360/2016, artigos 20, VII, 176 e 21, XII, “b” da Constituição Federal, e demais regulamentações posteriores.

Como vai funcionar para MMGD?

Os valores da garantia de fiel cumprimento estão previstos na lei (art. 4° Lei 14.300 e art. 655-C REN 1.000) de acordo com a potência do projeto. Vejamos:

Quem deve apresentar garantia de fiel cumprimento?

A lei (art. 4° Lei 14.300 e art. 655-C REN 1.000) trouxe uma exceção, estabelecendo a dispensa dessa obrigação para centrais na modalidade de Empreendimento de Múltiplas Unidades Consumidoras (EMUC) e de Geração Compartilhada por meio de Consórcio e Cooperativas.

Desde que permaneça na mesma modalidade por, no mínimo, 12 meses após a conclusão do processo de conexão.

Quando a Garantia de Fiel Cumprimento deve ser apresentada?

A obrigação da apresentação da GFC incide a partir do momento em que o acessante se torna “interessado em implantar uma usina de minigeração”. Assim, a garantia deve ser apresentada junto com o protocolo da Solicitação de Orçamento de Conexão.

Como apresentar essa garantia?

Na apresentação da garantia de fiel cumprimento o consumidor pode optar, exclusivamente, por uma das seguintes modalidades:

modalidades para apresentar a garantia de fiel cumprimento

Projetos Existentes

Para a  apresentação da garantia de fiel cumprimento para os projetos existentes devem ser analisados as seguintes consições

  • Projetos com Orçamento de conexão válidos NA DATA de vigência do Art. 655-C: Devem apresentar a garantia financeira até 90 dias contados da vigência deste artigo ou celebrar CUSD.
  • Projetos que solicitação o Orçamento de conexão válido ANTES da vigência do art. 655-C: Se ainda ainda não possuem orçamento de conexão, deve haver a apresentação da garantia de fiel cumprimento do prazo de 90 (noventa) dias a contar da emissão do orçamento de conexão.

Em caso de descumprimento orçamento de conexão deve ser cancelado.

Cálculo da Garantia

A ANEEL estabeleceu uma tabela de preço (REH 3.171/23) de referência para cada fonte de energia e prevê que o cálculo deve ser feito conforme a fórmula estipulada no art. 655-C REN 1.000/21:

GFC(R$) = Percentual x Potência x Preço.

Em que:

Percentual:2,5%, caso a potência a ser conectada seja superior a 500 kW e inferior a 1.000 kW; ou 5,0%, caso a potência a ser conectada seja igual ou superior a 1.000 kW;
Potência é a potência a ser conectada objeto da solicitação de orçamento de conexão, nos termos da Seção IX do Capítulo II do Título I, em kW, observado o §3º do art. 655-E; e
Preço é o preço estabelecido em ato da ANEEL, em R$/kW.

O que acontece se o acessante depositar a garantia e depois desistir do projeto?

A partir da emissão do Orçamento de Conexão, o acessante tem o prazo de 90 dias para informar a desistência do projeto. Se esse prazo não for respeitado, o acessante perde o valor e a garantia será executada (art 4° Lei 14.300/22 e art. 655-C REN 1.000/21).

Fluxogroma desitencia do projeto após ter depositado a garantia de fiel cumprimento

Garantia Executada: Caso o acessante não realize a conexão da usina à rede, ele perderá o valor pago na Garantia de Fiel Cumprimento, de maneira que esse valor será revertido em prol da modicidade tarifária que é um princípio que rege o setor elétrico (amenização de tarifa de energia de todos os brasileiros).

O aporte financeiro é devolvido caso a usina entre em operação?

Cumpridas as exigências e após a conexão da usina à rede, a distribuidora terá o prazo de 30 dias para devolver o valor depositado à título de garantia de fiel cumprimento, com correção monetária. 

Resumo sobre a Garantia de Fiel Cumprimento pela Lei 14300

Dessa forma, referente ao tema tratado neste artigo temos que:

1.A Garantia de Fiel Cumprimento deve ser apresentada junto com o protocolo da Solicitação de Orçamento de Conexão;
2. Projetos >500 kW devem apresentar garantia de fiel cumprimento;
3. Estão dispensados de apresentar garantia empreendimento de Geração compartilhada e EMUC;
4. O acessante tem o prazo de 90 dias para informar a desistência do projeto, depois de emitido o orçamento de conexão;
5 . Após usina entrar em operação, a distribuidora tem 30 dias para devolver a GFC. 

 

Gostou desse conteúdo e deseja ampliar as possibilidades de atuação na Geração Distribuída? Clique no botão abaixo e faça o curso sobre as Novas Regras da Micro e Minigeração distribuída, com PLANILHA EXCLUSIVA para análise do novo modelo de compensação.

Até breve!
Joi e Equipe Energês.

Deixe um comentário

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Aquecimento Solar

Conceitos iniciais. Conhecimento de Coletores e Boilers. Projeto SAS - Sistema de Aquecimento Solar. Planilha de Dimensionamento Aquecimento Solar. Como Dimensionar projeto SAS. Aquecimento Solar e Aquecimento Piscina. MasterClass de Aquecimento Solar.

Energia Fotovoltaica

Principais Conceitos. Conhecimento de equipamentos de usinas FV. Visita Técnica, Solicitação de Acesso, Solicitação de Vistoria. Comissionamento. Licenciamento Ambiental SC. Erros em sistemas FV. Usinas Solares Centralizadas (Outorga ANEEL e Medição de dados Solarimétricos). Como dimensionar um sistema conectado à rede. Dimensionamento de sistema Off-grid. Planilha de Dimensionamento On-grid. Vendas. Estudos Econômicos e Fluxo de Caixa Grandes Usinas na GD.

Eficiência Energética

Práticas de Eficiência Energética. Como fazer uma Auditoria Energética. Eficiência aplicada na iluminação. Planilha de Eficiência Energética para substituição de lâmpadas. Planilha de Gestão e Análise de Modalidades Tarifárias. Eficiência aplicada às edificações. Gestão de Energia (ISO 50.001).

Tarifa e Fatura de Energia

Manual da Conta de Energia. Minicurso Estrutura Tarifária. Estrutura e Composição Tarifária. Planilha de Modalidade Tarifária. Gestão de Energia no Agronegócio.

Energia Eólica

Conceitos iniciais. Medição de Dados Anemométricos. Potência do Vento. Materiais e propriedades construtivas do Aerogerador. Outorga e Implantação de usina eólica. Planilhas de Prospecção de Potencial Energético (usando dados de medição de vento real e dados de vento estimados do local).

Biomassa

Introdução, Conceitos, Tipo, Conversão e Usos da Biomassa. Como fazer cálculo de produção de biogás. Planilha de Geração de Biogás de Suínos, de Aterro Sanitário e de Efluentes. Dimensionamento Biodigestores. Outorga ANEEL.

Energia Hidrelétrica

Conceitos iniciais. Componentes de uma Usina e Medição de dados Fluviométricos. Processo de Outorga de Água. Usos da Água. Projeto Básico. Etapas de Projeto Básico. Prospecção de Potencial Energético (Planilha cálculo para CGH). Planilha de potência mecânica e elétrica. Estudos Econômicos e Fluxo de Caixa de Usinas.

Energias Renováveis e Carreira

Introdução às Energias Renováveis. Energia Geotérmica. Energia Maremotriz e das Ondas. Performance de Sistemas de Geração de Energia. Oportunidades na prática no setor. Como descobrir o melhor cargo para você conforme sua personalidade. Características e ferramentas para ser um profissional valorizado. Jornada do Profissional de Energia. Maratona do Profissional de Energia.

Novas Tecnologias


Energia Eólica Off-Shore. Hidrogênio Verde. Armazenamento de energia - baterias. Planilha de baterias para sistemas off-grid e para sistemas híbridos. Mercado de Carbono. Implantação de ESG. Planilha de baterias para sistemas off-grid e para sistemas híbridos

Curso Carregadores Elétricos – Sua nova fonte de renda

Setor Elétrico e Geração Distribuída

Introdução ao setor elétrico. Conhecendo órgãos regulamentadores do setor. Agenda regulatória da Aneel. Desmitificando conceitos complexos e temas polêmicos (Garantia de Suprimento, PLD horário, Separação Lastro e Energia, GSF...). Planilha de Estudos Econômicos Financeiros. Modernização do setor elétrico. Processo de Compensação de Energia. Novas Regras da Geração Distribuída (Lei 14.300/2022). Resolução 1000/2021. Planilha para cálculo de Simultaneidade. Performance de sistemas de geração de energia: Fator de Capacidade e PR. Planilha de cálculo Fator de Capacidade.

Mercado Livre de Energia

Conceitos iniciais. Processo de Abertura do Mercado Livre. Por dentro de uma Comercializadora de Energia (Front, Back e Middle Office). Migração para o Mercado Livre. Planilha de Estudo de Viabilidade para Mercado Livre. Processo de Adesão na CCEE. Geradores de Energia (Produtor Independente e Autoprodutor).