Entenda o Novo Formato de Compensação de Energia da Lei 14.300/22

O Marco Legal da Geração Distribuída trouxe um novo formato de compensação, o que muitos chamam de “taxação do sol”, e estabeleceu algumas regras de transição para a sua aplicação.

Agora há novos nomes no setor: GD I, GD II e GD III.

Para separar os consumidores participantes da MMDG de acordo com as regras de compensação, a ANEEL publicou a Resolução Homologatória – REH 3.169/22, dela surgiu a classificação dos participantes do sistema de compensação em 3 grupos: GD I, GD II e GD II.

Antes de explicarmos como fica esse novo formato de compensação com a Lei n° 14.300/22,  vamos esclarecer alguns pontos.

Entendendo a " taxação do sol"

Primeiramente, usar o termo “taxação do sol” está errado, por isso está entre aspas. Isso porque não estamos falando de tributos ou taxas fixas e sim de componentes da tarifa de energia elétrica, que ocorre antes mesmo de incidir os tributos.

Hoje, o consumidor que gera sua própria energia e injeta na rede da distribuidora, compensa todas as componentes (compensação de 1:1), ou seja, ele pode gerar a energia e injetar na rede e receber de volta o mesmo valor proporcional aos kWh que injetou. Assim, supondo que essa energia equivale a R$ 1,00 o kWh, ao injetar energia na rede, ele recebe de volta esse R$ 1,00.

A rede da distribuidora funciona como uma bateria, ela recebe a energia que os sistemas estão produzindo e não estão utilizando naquele momento e entrega a energia quando a unidade consumidora precisa. Porém, você não remunera esse uso. 

composição tarifa de energia

Dessa forma, a mudança que acontecerá a partir de 2023, trazida pela Lei 14.300/22, é o novo formato de compensação de energia, com o início da remuneração pelo uso do sistema de distribuição, somente sobre a energia que será injetada na rede e não sobre toda a energia produzida.

No quadro ao lado, podemos observar os componentes da tarifa de energia, o componente que remunera a distribuidora é o Fio B (transporte).

A cobrança pelo uso da rede, ocorrerá, prioritariamente na TUSD Fio B, em regra, não será total de maneira imediata. Ela incidirá de forma gradual, ao longo dos anos, iniciando com 15% no primeiro ano (2023), aumentando 15% em cada ano até chegar aos 90%.

Agora vamos entender as regras de transição e os sistemas que se enquadram em cada um dos Grupos. 

Unidades Consumidoras com enquadramento GD I

As usinas classificadas como GD I são aquelas existentes ou protocoladas até o dia 07/01/2023, as quais continuam com o formato de compensação 1:1, no qual não há cobrança pelo uso da rede e há compensação de todas as componentes tarifárias, ou seja, o consumidor pode gerar a energia e injetar na rede e receber de volta o mesmo valor proporcional aos kWh que injetou.

compensação 1:1

Na prática:

Ocorre a compensação de igual para igual de todas as componentes da Tarifa de Energia Elétrica, ou seja, injeta 1kW e compensa 1kW, não há remanescente a pagar.

Unidades com enquadramento GD I

Se quiser se aprofundar no tema, consulte a legislação:

– Art. 26 LEI 14.300/22
– Art. 655-O REN 1.000/21
– Art. 1° REH 3.169/22

Contudo, para as usinas protocoladas até o dia 07/01/2023, é importante que as mesmas cumpram os requisitos para manter o enquadramento como GD I. As usinas devem verificar qual o maior prazo entre:

1 – O prazo de conexão ao sistema de distribuição indicado no Orçamento de Conexão;

2 – Prazo para injeção de energia, contados da data de emissão do orçamento de conexão, sendo que são:

prazo de injeção de energia

Caso esses prazos não sejam cumpridos, a usina perde a classificação como GD I.

É importante lembrar que, caso a distribuidora de energia identifique a necessidade de obras na rede, deve ser observado e cumprido o maior prazo entre o prazo para a conexão e injeção da energia e o prazo das obras.

Obs.: Teremos um artigo para falar somente sobre UCs com enquadramento GDI, fique atento aqui no blog.

Unidades Consumidoras com enquadramento GD II

As usinas classificadas como GD II são aquelas com conexões solicitadas a partir de 08/01/2023. Para essas usinas, incide a cobrança de uma porcentagem da TUSD Fio B, que é uma componente da tarifa de energia referente ao transporte da energia, serviço prestado pelas distribuidoras e transmissoras de energia.

Os sistemas classificados como GD II são:

– Autoconsumo Local; -EMUC; – Autoconsumo Remoto até 500 kW; – Geração Compartilhada até 500 kW (participações <25%); – Fontes Despacháveis – qualquer modalidade

Para esses sistemas, haverá uma cobrança gradual do Fio B, iniciando-se com 15% em 2023 e chegando a 90% em 2028.

Novo Formato de Compensação para GD II com a porcentagem de cobrança do Fio B

Na prática:

Haverá cobrança do Fio B, de maneira gradual, iniciando em 15%, até 90%, conforme Art. 27 da Lei 14.300/22, veja um exemplo fictício da cobrança:

Formato de Compensação para as unidades com enquadramento GDII

Se quiser se aprofundar no tema, consulte a legislação:

– Art. 26 LEI 14.300/22
– Art. 655-O REN 1.000/21
– Art. 1° REH 3.169/22

Unidades Consumidoras com enquadramento GD III

As micro e mini usinas GD III são aquelas que possuem conexão solicitada a partir de 08/01/2023 e são configuradas como:

– Autoconsumo Remoto > 500 kW;
 Geração Compartilhada > 500 kW – Quando uma beneficiária tiver 25% ou mais dos créditos.

Para essas usinas, são cobradas as seguintes componentes tarifárias:

UC´s com Enquadramento GDIII

Na prática:

Enquadramento GD III

Portanto, para esses projetos, não há cobrança gradativa dos componentes tarifários, e sim, imediata. A partir do primeiro mês de faturamento já serão cobradas 100% da TUSD Fio B + 40% da TUSD Fio A + TFSEE + P&D.

Os componentes tarifários TFSEE e P&D são dois encargos, respectivamente, a taxa de fiscalização dos serviços de energia elétrica e o encargo para pesquisa e desenvolvimento.

Se quiser se aprofundar no tema, consulte a legislação:

– Art. 27 § 1º Lei 14.300/22
– Art. 655-P REN 1.000/21
– Art. 1° REH 3.169/22

Encontro de Contas

Após o 18º mês da publicação da lei, ou seja, em julho de 2023, ocorrerá o chamado Encontro de Contas, em que a ANEEL vai estabelecer as regras tarifárias definitivas para as unidades de geração distribuída após direito adquirido e as regras de transição.

art 17 lei 14300

Verifica-se, portanto, que a publicação desse Encontro de Contas ocorrerá bem antes dos marcos finais das regras de transição, com o objetivo de conferir tempo hábil para que o setor esteja preparado para as regras definitivas.

Resumo do novo formado de compensação de energia e regra de transição

Portanto, o que temos de definições quando se refere novo formato de compensação e as regras de transição trazidas pela Lei 14.300/22 dos sistema em micro ou minigeração, é o seguinte:

Rsumo das regras de Transição

Entender a classificação em GD I, GD II e GD III é fundamental para avaliar cada tipo de projeto.

Quer se aprofundar nesse assunto? Entre no curso Energês Novas Regras da Micro e Minigeração Distribuída e tenha acesso a plnailha exclusiva de viabilidade com as novas regras.

Até breve!
Joi e Equipe Energês.

7 Comentários

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  4. Ricardo

    Bom gostaria de tirar uma duvida: se a distribuidora conta a energia efetiva da.uc no valor de por exemplo. 0.90 e a energia ejetada é de por exemplo 0.70 porque existe essa diferença? Se o certo era injetar a energia com a mesma taxa? Porque a energia injetada é diferente da energia efetiva? Erro da distribuidora?

    • Conteudista

      Bom dia Ricardo.

      Precisa verificar a questão dos tributos. Se o sistema não possui isenção de impostos, você deve pagar eles, e por isso essa diferença entre o kWh consumido e o injetado. Nesse treinamento explicamos tudo sobre essa questão: https://energes.com.br/tributacaogd/

  5. Luan Ribeiro

    No meu relatório de compensação a quantidade(kwh) de energia injetada é sempre menor que a quantidade (khw) de energia produzida – que acompanho no aplicativo de controle. Estou produzindo mais que o suficiente para o meu consumo, portanto, nunca havia analisado mas observo que todos os meses há sobras. Entretanto, agora quero vender um pouco dessa energia que excede, fui analisar os números para relacionar quantidade e valor, vi essa diferença entre a quantidade que produzo e a quantidade divulgada no relatório. Essa diferença é normal?

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